IA Generativa e Ensino Jurídico

Nesta quarta-feira (25/03/2026), a Comissão de Educação do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.614/2024 que institui o novo Plano Nacional de Educação , com diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira para os próximos dez anos. O projeto segue em regime de urgência para votação no Plenário do Senado. O texto estabelece como uma de suas estratégias (7.18) “Assegurar, no prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, a criação, pelo Conselho Nacional de Educação, de diretrizes nacionais para a adoção e o uso de plataformas educacionais digitais e de inteligência artificial na educação , garantindo-se fins pedagógicos e critérios de transparência e proteção de dados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e a Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025 ”. *** Obs.: Imagem ilustrativa do post gerado com o emprego da plataforma ChatGPT (2026).

Em fevereiro de 2026 o MEC publicou o “ Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação ”. Sob revisão textual de Iara Christina Silva Barroca , o documento apresenta a seguinte estrutura temática: Contexto, oportunidades e desafios da Inteligência Artificial na Educação; Oportunidades e desafios para o uso responsável da Inteligência Artificial na Educação; Fundamentos de ética e equidade para o uso da inteligência artificial na educação; Ensino, aprendizagem e aprendizado com IA; Centralidade do professor no desenvolvimento e no uso da inteligência artificial nos ambientes educacionais; Educação sobre IA e com IA na educação básica; A incorporação da Inteligência Artificial na Educação Profissional e Tecnológica; Integração da Inteligência Artificial na Educação Superior e na Pós-Graduação; Fortalecimento das competências de gestores por meio do uso da Inteligência Artificial; Governança da IA na educação; e Passos para a integração de uma I...

" Este é um livro filosófico sobre algumas das questões do nosso tempo em relação à Inteligência Artificial (IA). Um livro que pretende caracterizar a IA como uma nova forma de agência, evidenciando a sua natureza e o seu escopo, nos mostrando como podemos aproveitar essa agência para o benefício da humanidade e do meio ambiente." Link Editora:  https://www.pucpress.com.br/como-funciona-a-inteligencia-artificial-ia/ Link Amazon:  https://a.co/d/08HAZREb Preview da obra (PUCPRESS):  https://www.pucpress.com.br/wp-content/uploads/2024/10/A-ETICA-DA-INTELIGENCIA.pdf Link Autor - Universidade Oxford :  https://www.oii.ox.ac.uk/people/profiles/luciano-floridi/ Link Autor: - Canal Youtube: https://www.youtube.com/@LucianoFloridi Referência ABNT: FLORIDI, Luciano. Ética da inteligência artificial : princípios, desafios e oportunidades. Tradução Juliana Vermelho Martins. Curitiba: PUCPRESS, 2024.

Autores:  Rafael Coninck Teigão e Leonardo de Andrade Ferraz Fogaça Revista :  Revista Jurídica Gralha Azul - TJPR Ano : 2025 Resumo : "Este artigo analisa o uso ético e responsável da inteligência artificial no Judiciário brasileiro, focalizando os impactos ao jurisdicionado e as diretrizes regulatórias. Parte-se da premissa que a IA pode aprimorar a celeridade e efetividade jurisdicional, d esde que observados princípios como dignidade humana, transparência e devido processo legal. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e normativa, examina as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, as diretrizes internacionais e as experiências do TJPR na governança de IA judicial. Demonstra-se que, apesar das potencialidades de modernização, o uso de sistemas algorítmicos deve submeter-se a controles institucionais rigorosos, com supervisão humana e mecanismos de auditabilidade, para preservar a confiança e legitimidade das decisões judiciais. Conclui-se que a IA deve ser tratada c...