Contribuições ao texto base da consulta pública do CNE sobre uso de Inteligência Artificial da Educação
Sob essa perspectiva, as observações procuram reforçar a relevância das finalidades educacionais, da formação humana e da autonomia pedagógica, sustentando que as tecnologias devem ser compreendidas como os processos educacionais, e não tomadas como ponto de partida, embora seja sobre o impacto delas que a debate se apresenta. As sugestões foram postadas na plataforma Brasil Participativo durante o período de consulta pública e são reproduzidas a seguir para fins de registro e debate acadêmico.
Seção 1 – Introdução:
A discussão sobre TDICs deve partir da concepção educacional pretendida, e não o contrário. Embora o texto-base contemple essa preocupação, sua organização argumentativa não a evidencia com igual clareza. Frequentemente, a inovação educacional é apresentada a partir da própria IA, para depois abordar suas implicações pedagógicas. Tal movimento pode reforçar, ainda que implicitamente, uma inversão de prioridades, levando docentes e estudantes a adaptar seus processos formativos às lógicas das TDICs, em vez de orientar essas tecnologias aos objetivos educacionais. Observe-se, por exemplo, que, no título da proposta, “IA” antecede “Educação”. Além disso, predomina a formulação “IA para a Educação”, e não “Educação com IA”. Recomenda-se revisar o texto para afirmar, também em sua estrutura discursiva, a prioridade da educação.
Seção 2 – Comissão, Histórico e Metodologia
Embora esta seção tenha caráter descritivo, a narrativa é organizada em torno da necessidade de tratar a Inteligência Artificial, apresentando a educação como contexto de aplicação. Recomenda-se enfatizar que a constituição da Comissão decorre da necessidade de preservar e promover os objetivos educacionais diante das transformações tecnológicas contemporâneas. Tal ajuste reforçaria a compreensão de que a preocupação central não é a tecnologia em si, mas suas necessárias implicações para a qualidade da educação, a formação humana, a equidade e os direitos educacionais. A alteração contribuiria para manter coerência entre os fundamentos pedagógicos do parecer e sua forma de apresentação.
Seção 3 – Princípios
Recomenda-se explicitar, na abertura da seção, que os princípios decorrem das finalidades da educação brasileira, para então abordar a necessidade de disciplinar o uso da Inteligência Artificial. Tal ajuste reforça o caráter educacional desses princípios e evita a interpretação de que se trata de requisitos destinados a viabilizar a adoção tecnológica, quando o propósito é orientar seu uso em favor da formação humana. Como destacado na contribuição à seção 1, a forma de enunciação influencia a construção dos sentidos e das práticas sociais. Diferentemente da matemática, nos processos comunicacionais a ordem dos elementos de um enunciado contribui para estabelecer prioridades interpretativas. Assim, conferir precedência discursiva às finalidades educacionais reforça a compreensão de que a tecnologia deve comprometer-se com a educação, e não o contrário.
Seção 4 – Adoção e Uso da IA na Educação
A denominação da seção e sua organização argumentativa partem da adoção da IA para, posteriormente, discutir seus condicionantes pedagógicos. Recomenda-se reorganizar a exposição para iniciar pelos objetivos educacionais, pelas necessidades formativas e pelos critérios pedagógicos que orientam a escolha e o uso das tecnologias. Somente a partir desses fundamentos deveriam ser apresentados os critérios para adoção da IA. Tal ajuste reforçaria a compreensão de que a tecnologia não constitui um fim institucional autônomo, mas um recurso cuja pertinência depende de sua contribuição para processos educativos previamente definidos. Como observa Marshall McLuhan, “o meio é a mensagem”: a forma de apresentação influencia a compreensão do conteúdo. Nesse sentido, conferir precedência discursiva aos objetivos educacionais reforça a ideia de que a tecnologia deve permanecer comprometida com as finalidades da educação.
Seção 5 – Educação Básica
A seção inicia pela utilização da Inteligência Artificial na Educação Básica e posteriormente apresenta os objetivos formativos que justificam seu emprego. Recomenda-se inverter essa lógica expositiva, partindo das finalidades da Educação Básica, do desenvolvimento integral dos estudantes e das competências previstas na legislação educacional para, depois, discutir em que condições a IA pode contribuir para tais objetivos. Essa reorganização fortaleceria a prevalência da formação humana e reduziria o risco de compreender a educação básica como espaço de adaptação às tecnologias emergentes, reafirmando que estas devem servir aos propósitos educacionais e não o contrário.
Seção 6 – Educação Superior
A seção tende a apresentar a Inteligência Artificial como elemento estruturante dos contextos profissionais e acadêmicos contemporâneos, fazendo com que os objetivos formativos sejam apresentados como resposta a essa realidade tecnológica. Embora este seja um aspecto que deva ser observado pelas instituições de ensino superior, recomenda-se que o texto evidencie inicialmente as questões relativas à produção do conhecimento, ao desenvolvimento científico, à formação cidadã e à qualificação profissional, para então tratar da IA como vetor tecnológico que incide sobre tais dimensões. A alteração reforçaria a autonomia dos projetos pedagógicos e evitaria interpretações que atribuam às TDICs primazia sobre os objetivos formativos da educação superior. Prof. Alejandro K. Arrabal. Universidade Regional de Blumenau – FURB.
Seção 7 – Classificação de Risco
A seção parte da classificação dos sistemas de Inteligência Artificial e de seus riscos, tratando posteriormente dos impactos educacionais. Recomenda-se que a fundamentação inicial destaque a proteção dos direitos educacionais, a integridade pedagógica e a formação dos estudantes como razões para a adoção de mecanismos de governança e classificação de risco. Dessa forma, a avaliação dos sistemas tecnológicos passaria a ser apresentada como consequência da necessidade de proteger valores educacionais fundamentais, e não como objetivo regulatório autônomo. O ajuste fortaleceria a coerência entre a regulação proposta e os fins educativos que a justificam.
Seção 8 – Considerações Finais
Embora a seção reafirme a importância da educação e da atuação docente, sua abertura ainda parte da incorporação da Inteligência Artificial para então discutir suas implicações educacionais. Recomenda-se iniciar as considerações finais retomando as finalidades da educação, a formação integral dos estudantes e a responsabilidade dos sistemas de ensino, apresentando a IA como recurso comprometido com esses objetivos. Tal ajuste produziria maior coerência entre o encerramento do parecer e a orientação de que a tecnologia deve ser compreendida como meio para a realização de fins educacionais, e não como eixo estruturador da reflexão normativa. Além disso, contribuiria para reforçar uma formação que não se limite ao uso das tecnologias, mas possibilite aos estudantes compreendê-las criticamente, reconhecendo seu caráter social, histórico e político.
Referências
As contribuições postadas por Alejandro K. Arrabal – Universidade Regional de Blumenau – FURB, consideram as seguintes referências:
ARRABAL, Alejandro Knaesel. A ordem imperfeita. KDP Independently published, 2026. Disponível em: https://a.co/d/05y6m3K3. Acesso em: 13 jun. 2026.
ARRABAL, Alejandro Knaesel; CUNHA, Larissa Monteiro da. Blog IA Generativa e Ensino Jurídico. Blumenau, 2026. Disponível em: https://iajureduca.blogspot.com/. Acesso em: 13 jun. 2026.
CARVALHO, Christian Panini de. Governança regulatória da inteligência artificial e princípio da precaução: riscos, incertezas e fundamento normativo. Veranópolis: Diálogo Freiriano, 2026.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. 78. ed. Rio de Janeiro: Paz & Terra, 2024.
MCLUHAN, Marshall. Os meios de comunicação: como extensões do homem. Trad. Décio Pignatari. 13. ed. São Paulo: Cultrix, 2003.
MORIN, Edgar. Introdução ao pensamento complexo. 4. ed. Trad. Eliane Lisboa. Porto Alegre: Sulina, 2011.
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Autoria dos argumentos, das reflexões e das afirmações apresentadas no texto de Alejandro Knaesel Arrabal, vinculadas aos debates e reuniões de trabalho realizados com a mestranda Larissa Monteiro da Cunha. Revisão ortográfica e gramatical, bem como incremento parcial da redação e organização textual, com apoio de Inteligência Artificial Generativa (ChatGPT, 2026).
Imagem ilustrativa gerada por Inteligência Artificial Generativa (Gemini, 2026)
